Edição 1.435 página 12 Por dentro da Comunicação Pública “Ninguém defende um direito que não conhece”¹. Promover a consciência de que o direito à comunicação é um direito humano deve ser missão prioritária dos(as) comunicadores(as) públicos(as), compromisso reafirmado pelos(as) participantes do II Congresso Brasileiro de Comunicação Pública, Cidadania e Informação, o II ComPública. Como direito, a comunicação é também dever do Estado e da sociedade organizada. Os(as) congressistas de Natal reafirmam que a comunicação é um processo de diálogo, em que o(a) cidadão(ã) ouve e é ouvido. A partir desse entendimento, resgatam os objetivos da Carta Goiás, do I ComPública, os aprofundam e ampliam: 1. Incentivar ações de educação para a comunicação que contemplem o combate à desinformação e o papel da comunicação pública, a fim de aperfeiçoar a democracia; 2. Garantir o adequado financiamento da comunicação pública, que deve contemplar a construção de carreiras de comunicadores(as) públicos(as), indispensáveis para o alcance dos preceitos constitucionais da transparência, participação social, impessoalidade, eficiência e eficácia; 3. Estimular a formação continuada dos(as) profissionais, a partir do trabalho conjunto entre universidades, escolas de governo, órgãos públicos e entidades profissionais, priorizando a integração das diversas áreas do campo da comunicação; 4. Assegurar que a comunicação pública esteja a serviço da promoção da cidadania e do combate às desigualdades sociais e suas formas de perpetuação: racismo, machismo, LGBTQIAP+fobia, capacitismo, etarismo, patriarcalismo, patrimonialismo e outros mecanismos de captura ou sabotagem do papel do Estado; 5. Construir soberania tecnológica, viabilizando a redução da dependência das plataformas focadas exclusivamente no lucro e descompromissadas com a comunicação como um direito humano e como caminho essencial para acesso a outros direitos, além de apoiar a urgente regulação dos oligopólios transnacionais da Internet e da Inteligência Artificial. Buscando contribuir para concretizar tais objetivos, os(as) comunicadores(as) públicos(as) se comprometem a articular junto ao Congresso Nacional a elaboração das leis sobre a comunicação previstas na Constituição Federal e a trabalhar pela ampliação dos poderes e da representatividade do Conselho de Comunicação Social, para que lhe seja atribuída capacidade de defensor das audiências, promotor da participação social e guardião da aplicação dos preceitos constitucionais. Também se comprometem a lutar pela concretização dos objetivos elencados junto a outros níveis do Estado. Natal (RN), 18 de outubro de 2023. ¹ Frase proferida por Cynthia Ottaviano, diretora da Rádio e Televisão Argentina, durante o II ComPública Esta é a íntegra da Carta Natal, documento com as conclusões do II Congresso Brasileiro de Comunicação Pública, Cidadania e Informação (II ComPública), parceria da ABCPública com a Universidade Federal de Natal (UFRN). Trata-se de uma reafirmação dos comunicadores em defesa da Comunicação Pública. Para Armando Medeiros de Faria, vice-presidente de Coordenação Regional da ABCPública, além de apontar a relação estreita entre direito à informação e democracia, o documento reforça a necessidade de uma comunicação pública que não promova autoridades. “É preciso sair do narcisismo institucional e produzirmos cada vez mais conteúdos úteis para o cidadão exercer seus direitos e ter acesso aos serviços públicos”, completou. Mais de 110 comunicadores endossam a Carta, aprovada na sessão de encerramento do congresso. Confira aqui as assinaturas. A parceria de sucesso da ABCPública com a Escola de Comunicação da Aberje continuará no próximo ano. A quinta edição do Programa Avançado em Comunicação Pública (PACP) será realizada de 25 de maio a 26 de outubro de 2024. Os interessados já podem fazer a inscrição por aqui. Serão 60 horas de curso, divididas em módulos sobre comunicação na área pública. A turma de 2023 do PACP encerrou no dia 28 de outubro. A data também marcou o lançamento do e-book Comunicação Pública: Casos Excelentes 2023, produzido pelos alunos e organizado por Jorge Duarte, um dos curadores do curso. Faça o download aqui, na nossa biblioteca. Aproveite e confira outros resultados das edições anteriores: • Glossário de Comunicação Pública • Comunicação Pública na Prática: Depoimentos • Comunicação Pública: Casos Excelentes A Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP), parceira institucional da ABCPública, reconhecerá a melhor dissertação de mestrado acadêmico e profissional e teses de doutorado do Brasil. O regulamento estabelece as condições gerais para submissão e julgamento de tese de doutorado e dissertações de mestrado concluídas e aprovadas em programas de pós-graduação stricto sensu, cursos nas modalidades Acadêmico e Profissional, com áreas ou linhas de pesquisa em Administração Pública/Gestão Pública/Gestão de Políticas Públicas/Políticas Públicas/Gestão Social provenientes de programas que são associados institucionais da SBAP. Saiba mais aqui. Carta Natal: pela apropriação da comunicação pública pelo(a) cidadão(ã) Programa Avançado em Comunicação Pública 2024 está confirmado Prêmio SBAP de Teses e Dissertações: submissões até 15 de novembro
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