Edição 1.439 página 16 Nacionais n O Projor − Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo lançou em 5/12, com apoio da Google News Initiative, o Codesinfo − Fundo de Inovação Contra a Desinformação Online, um programa para incentivar e viabilizar o desenvolvimento de soluções inovadoras, propostas por organizações jornalísticas, e que contribuam para a redução dos efeitos da desinformação online no Brasil. u Os projetos contemplados terão acesso a mentores especializados e poderão receber apoio financeiro de até 100 mil reais. As inscrições poderão ser feitas por veículos jornalísticos legalmente constituídos, com sede no Brasil e listados no Atlas da Notícia, o censo do Projor que mapeia a presença do jornalismo local no Brasil. Os veículos poderão participar individualmente ou em colaboração com outras organizações jornalísticas, coletivos de jornalistas, desenvolvedores e pesquisadores. u As inscrições podem ser feitas até 29 de janeiro de 2024 pelo site do Codesinfo. Na inscrição, os veículos devem descrever seu projeto, informar como ele irá contribuir para o enfrentamento da desinformação online no Brasil, apresentar um cronograma de execução em sete meses, orçamento básico para o projeto e um plano de compartilhamento dos resultados do projeto com o ecossistema jornalístico do Brasil. u Para Sérgio Lüdtke, presidente do Projor, essa é uma das novidades importantes do Codesinfo: “Queremos incentivar o compartilhamento de resultados com a comunidade de jornalistas, pesquisadores da comunicação e organizações de notícias de modo a promover um ambiente de maior colaboração e diversidade de modelos de combate à desinformação no País”. u Marco Túlio Pires, líder do Google News Lab no Brasil, diz que “o combate à desinformação online é um desafio que precisa ser enfrentado de forma multissetorial, com a união de esforços entre empresas de tecnologia, Terceiro Setor, governos e as empresas jornalísticas. O Codesinfo dá mais um passo nessa direção, estimulando a troca de conhecimento e o fortalecimento do ecossistema brasileiro de informações online”. u O regulamento, FAQ, formulário de inscrições, pontos de contato e mais informações sobre o programa estão disponíveis no site do Codesinfo. n O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em 29/11 uma tese que responsabilizará veículos de comunicação por declarações de entrevistados que imputem falsamente crime a terceiros. u A tese, elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, incorpora sugestões de mudanças de Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Segundo o tribunal, será cabível somente em casos de “indícios concretos de falsidade” da imputação e quando o veículo deixar de observar o “dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”. u O texto afirma que a proteção a liberdade de imprensa veda qualquer censura prévia, mas permite a responsabilização em caso de informações comprovadamente “injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais”. Os conteúdos que se encaixarem nos critérios poderão ser removidos. u Em nota conjunta, entidades como Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) demonstraram preocupação que a ação contribua com o assédio judicial. E alertaram para a importância de ouvir jornalistas, veículos e organizações de defesa da liberdade de imprensa durante a definição da tese. n A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou em 29/11 um pedido de indenização das filhas do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra para a família do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, assassinado em 1971. Um dos mais cruéis torturadores da ditadura militar, Ustra morreu em 2015, e as filhas dele herdaram o processo. u Em 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia anulado a sentença argumentando que o caso tinha prescrito, mas ele foi retomado em 2023. No julgamento, o relator Marco Buzzi entendeu que a decisão do TJ-SP deveria ser anulada e analisada mais uma vez. Para Buzzi, a Lei da Anistia, “apesar de conceder anistia criminal aos envolvidos em atos ilícitos durante o regime militar, não versa sobre pedidos indenizatórios”, e considerou os crimes de Ustra como crimes contra a humanidade, e, portanto, a reparação a familiares de vítimas não prescreveria. u Já a ministra Isabel Gallotti, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, argumentou que o processo deveria ser extinto porque ações judiciais por danos morais causados por agentes públicos devem ser ajuizadas contra o Estado. No fim, o pedido de indenização foi negado por três votos a dois. u O jornalista Luiz Eduardo Merlino, militante do Partido Operário Comunista, foi preso em 15 de julho de 1971. Levado à sede do DOI-Codi, em São Paulo, foi torturado por 24 horas e assassinado quatro dias depois. Na época, alegou-se que ele tinha morrido após ser atropelado em uma tentativa de fuga. Porém, segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a morte ocorreu após a tortura, da qual participaram, além de Ustra, os policiais civis Aparecido Laertes Calandra e Dirceu Gravina. Os três foram denunciados por homicídio pelo MPF. Projor lança fundo de inovação para combater a desinformação online Com apoio da Google News Initiative, fundo vai contemplar projetos inovadores de organizações jornalísticas com até 100 mil reais e suporte de mentores especializados STF aprova tese que responsabiliza veículos por falas de entrevistados STJ nega indenização da família de Ustra à de jornalista assassinado na ditadura Merlino e Ustra CartaCapital
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